{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73570,"origem":"stj","sha256_origem":"dfacf7e7b85e7c024f0c55ea822c04014c3ca6388c349d05fe79be21e9346b55","registro_original":{"id_fonte":"000887592","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"923721","numero_registro":"202402266046","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO\nPRÓPRIO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS\nCONCRETAS DE TRAFICÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO\nI. CASO EM EXAME\n1.Agravo Regimental interposto contra decisão que, em habeas corpus,\nconcedeu a ordem de ofício a fim de desclassificar para o artigo 28\nda Lei 11.343/08, conduta de Paciente condenado por crime de\ntráfico por trazer consigo cinco \"buchas\" de maconha, pesando 2,94g,\nno interior do corpo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do\npaciente se enquadra como tráfico de drogas ou porte para consumo\npróprio. E se a decisão monocrática deveria ser reformada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A distinção entre o crime de tráfico de drogas e o de porte para\nconsumo próprio reside na destinação da substância, devendo-se\nanalisar fatores como a quantidade e a natureza da droga, as\ncircunstâncias sociais e pessoais do agente, e o local dos fatos.\n4. No caso concreto, a ínfima quantidade de maconha (2,94g) e a\nausência de provas robustas que indiquem a traficância demonstram\nque a conduta do paciente se amolda ao crime de posse de droga para\nconsumo pessoal.\n6. A forma de acondicionamento e a ausência de provas concretas de\ntraficância não sustentam a condenação por tráfico\n7. Constatada a flagrante ilegalidade na condenação por tráfico,\nimpõe-se a desclassificação da conduta para o crime de porte de\ndroga para consumo pessoal, nos termos do art. 28 da Lei nº\n11.343/06, não havendo razão para a reforma da decisão agravada.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e1af118648edd8053570376ec3f320c05729290f6948939e4e40f1e7a52bfe31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}