{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73571,"origem":"stj","sha256_origem":"302e246fde861624fef99d4b1a99b902e649c0b956b4219ecf501b756901df84","registro_original":{"id_fonte":"000887593","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"924025","numero_registro":"202402278872","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS\nE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A PRISÃO\nPREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS À REFORMA DO\nJULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra\ndecisão que não conheceu de habeas corpus, mas concedeu a ordem de\nofício para revogar a prisão preventiva decretada em face do\npaciente.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da\nprisão preventiva decretada após condenação em segunda instância,\nconsiderando a ausência de fatos novos que justifiquem a medida.\nIII. Razões de decidir\n3. Em que pese a gravidade em concreto da conduta supostamente\nperpetrada pelo paciente - apreensão de 523,23 g de maconha e 0,34 g\nde \"haxixe\", a associação para o tráfico com outros dois corréus -\ne a indicação, pelo Tribunal, sobre o histórico criminal do acusado,\nverifica-se que, entre o relaxamento da prisão preventiva\n(23/03/2023) e a decretação da nova prisão pela Corte local\n(20/06/2024), não houve qualquer registro de fato novo que pudesse\nensejar nova segregação cautelar.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d450dbe74a1dc1e1d4a3eb65a57cc93c55fd54f7e5d0322a666c527743c7552c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}