{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73572,"origem":"stj","sha256_origem":"acd55d320ed18f88e10e94f1e7165c4de0fed6fb99f4b0a97b98f1f9d5de1cc2","registro_original":{"id_fonte":"000887594","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"924294","numero_registro":"202402295608","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE\nREEXAME DE PROVAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo impetrado em face de acórdão condenatório\npor tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). O\npaciente foi condenado com base em provas consistentes de autoria e\nmaterialidade, especialmente depoimentos testemunhais. A defesa\nalega negativa de autoria e erro na dosimetria da pena, requerendo a\ndesclassificação do delito ou a redução da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível habeas\ncorpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; e\n(ii) verificar se houve flagrante ilegalidade na fixação da pena que\njustifique a concessão de habeas corpus de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio ou revisão criminal, conforme entendimento pacífico\ndo Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal,\nressalvadas hipóteses de flagrante ilegalidade.\n4. Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas\ncorpus de ofício, uma vez que a condenação baseia-se em conjunto\nprobatório robusto, e a revisão de dosimetria de pena, em sede de\nhabeas corpus, só é admitida em casos excepcionais de manifesta\nilegalidade.\n5. A tese de insuficiência probatória não pode ser analisada pela\nvia do habeas corpus, que não comporta reexame de provas, conforme\njurisprudência pacífica dos tribunais superiores.\n6. A dosimetria da pena foi devidamente fundamentada,\nconsiderando-se a quantidade e a natureza da droga apreendida,\ninexistindo bis in idem ou reformatio in pejus na decisão que a\nfixou.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7a2ec49e174fdf91484b01540fe4b34379788a93c1a5e899d1600be1925d2045","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}