# Registro público: TRE-PR — 00008501720166160171

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 3 Jurista
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735730/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735730.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 533d35479543b90d24c310bd34628163d5b332de43b5d2abd1e58df94bf7a661

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-22
- **Último ato com data válida:** 2017-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-07** — Remessa (TPU 123)
> **2017-08-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-07-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-07-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-06-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-06-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-06-27** — Remessa (TPU 123)
> **2017-06-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-06-21** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cargo - Vereador | Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas | Contas - Aprovação das Contas | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-22T17:27:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2017-02-22T17:28:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2017-02-22T17:28:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2017-04-11T18:09:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2017-04-11T18:11:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-17T14:26:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-05-11T17:13:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-06-09T14:40:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-06-14T15:26:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-06-16T13:21:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-16T13:23:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-06-16T15:26:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-06-16T15:46:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-06-27T12:49:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-07T12:32:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-02-23T17:12:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-05-16T12:36:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-14T00:00:00.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2017-06-19T18:41:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-21T18:19:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-27T12:34:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-04T12:36:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-04T12:39:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-02-24T17:20:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-11T18:09:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-17T14:43:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-11T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2017-05-11T17:51:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-09T10:42:32.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2017-06-09T14:57:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-14T17:45:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-16T14:58:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-16T15:01:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-16T15:29:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-16T18:06:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-21T18:19:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-21T18:29:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-21T18:29:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-28T17:05:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-28T17:06:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735730.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 11697](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11697)
- [Outros processos do assunto TPU 11695](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11695)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/533d35479543b90d24c310bd34628163d5b332de43b5d2abd1e58df94bf7a661.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contas - Aprovação das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-22 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-22 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-22 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-04-11 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-04-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-04-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-06-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-06-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-06-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-06-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-06-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-06-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-06-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-07-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-07-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-08-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2017-08-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-04 trata do assunto oficial «Cargo - Vereador»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:06:28\.029583907Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-02\-22T17:27:19\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 533d35479543b90d24c310bd34628163d5b332de43b5d2abd1e58df94bf7a661

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00006162820166160044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747655/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11695, 11697, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 3 Jurista
- [TRE-MA — 00001405620176100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708031/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11638, 11695, 11697, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / CORREGEDORIA
- [TRE-PE — 06001732920246170138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5442621/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11695, 11697
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 00006267220166160044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745546/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11695, 11697, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 3 Jurista
- [TRE-PR — 00000784620166160109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745391/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11695, 11697, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 3 Jurista
- [TRE-RS — 00000140920156210052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172773/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11695, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / ASSESSORIA DA VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA
- [TRE-AL — 00003356820146020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4573425/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11695, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / 0 Relatoria Juiz de Direito 1
- [TRE-AL — 00014994420096020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4573061/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11695, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / 0 Relatoria Juiz Federal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008501720166160171 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Eleitoral” e “Cargo - Vereador | Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas | Contas - Aprovação das Contas | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 3 Jurista”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2017-08-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/533d35479543b90d24c310bd34628163d5b332de43b5d2abd1e58df94bf7a661.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 533d35479543b90d24c310bd34628163d5b332de43b5d2abd1e58df94bf7a661
- **SHA-256 do comentário:** 3dfd37b5e07cd2584a452ab72a11e6a5c10098fdf1ed8a30bd05af0a42af65bb