{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73575,"origem":"stj","sha256_origem":"d4ee3d1a71450810629adde7c6282e8debcb5486cc9d5d1d9f86925ea4900774","registro_original":{"id_fonte":"000887597","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"925703","numero_registro":"202402373741","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.\nREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.\nINAPLICABILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso\npróprio. O impetrante busca reverter a decisão que inadmitiu o\nhabeas corpus por não vislumbrar flagrante ilegalidade.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) se a prisão preventiva está\ndevidamente fundamentada, considerando a gravidade concreta do\ncrime; (ii) se a reincidência específica do paciente impede a\nsubstituição da prisão por medidas cautelares alternativas; (iii) se\nhá flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de\nofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso\npróprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade\nconcreta da conduta, evidenciada pela quantidade e variedade de\ndrogas apreendidas (48 porções de maconha, 96 porções de crack, 219\nporções de cocaína e 145 porções de K9), além da reincidência\nespecífica do paciente.\n5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a\npresença de condições pessoais favoráveis, como emprego lícito e\nresidência fixa, não impede a decretação de prisão preventiva\nquando fundamentada em dados concretos.\n6. A alegação de violação ao princípio da homogeneidade será\nanalisada ao término da ação penal, quando a tipicidade da conduta e\no regime prisional poderão ser determinados com base em ampla\ndilação probatória.\n7. Não foram constatados elementos que configurassem flagrante\nilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem de habeas\ncorpus de ofício.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bb351af7aa0d80d6fb2e104deba53bb86f020622da23426837778241d672fec9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}