{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73576,"origem":"stj","sha256_origem":"5944e9922c1f1f1e2664c990a8b06ec6c0cfa71230439a27a3839435b830e975","registro_original":{"id_fonte":"000887598","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"929066","numero_registro":"202402564900","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO PASSIVA.\nDOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE\nDE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente habeas corpus impetrado em favor de Lincon Roberto\nRaffaelli, condenado por tráfico de drogas, associação para o\ntráfico e corrupção passiva (arts. 33, caput, e 35, caput, c/c art.\n40, II e III, da Lei 11.343/2006; e arts. 288, caput, 317, caput, §\n1º, e 349-A do Código Penal), após apelações do Ministério Público e\nda defesa. A defesa alega ilegalidade no acréscimo da pena-base,\nargumentando que a quantidade ínfima de drogas apreendidas (5,8\ngramas de cocaína) não justifica tal aumento.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há uma questão em discussão: (i) se estão presentes elementos\npara reconsideração da decisão monocrática que negou provimento ao\nhabeas corpus.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo regimental é tempestivo e preenche os requisitos\nformais, razão pela qual deve ser conhecido.\n4. A questão relativa ao aumento da pena-base com base na quantidade\nde droga apreendida não foi apreciada pela Corte de origem, o que\nimpede sua análise por esta Corte Superior, sob pena de supressão de\ninstância, conforme jurisprudência consolidada.\nIV. DISPOSITIVO\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9701e4ea96d277f8408536d3a993f00644b131ac8029524a5fcda7b11e3c48f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}