{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73578,"origem":"stj","sha256_origem":"e408c578bc73ae88f9d69d9bb7886a85a894d5a4c488c2c2e6d97d1349d1276a","registro_original":{"id_fonte":"000887600","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"937938","numero_registro":"202403076831","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. GRANDE QUANTIDADE APREENDIDA (80\nQUILOS) . AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. A\npaciente foi condenada a 12 anos de reclusão por tráfico de drogas,\ncom base em provas consistentes, incluindo a apreensão de 80 kg de\nmaconha. A defesa alega ilegalidade na abordagem policial e\nquestiona a dosimetria da pena.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas\ncorpus de ofício.\nIII. Razões de decidir3. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do\nSTJ e do STF, que não admite habeas corpus para reexame de provas.\n5. A abordagem policial foi considerada legítima, e a condenação foi\nbaseada em provas robustas.\n6. A aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi\nafastada devido à grande quantidade de droga apreendida.\nIV. Dispositivo7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c3e5e33ec39dd837cd147425f73f914620890c25d123b04b3d54bc987d0a2f30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}