{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73579,"origem":"stj","sha256_origem":"4ddf5ab62d6deb7bcc38c42fcb6d8fecf242f2489849bb203ec73f4b591fb4c5","registro_original":{"id_fonte":"000887602","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"944124","numero_registro":"202403405357","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. SÚMULA\n691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL EM\nHABEAS CORPUS.  RECURSO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravante busca reconsideração de decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, alegando ausência de análise\ndo mérito pelo tribunal de origem. A prisão ocorreu no Aeroporto\nInternacional de Guarulhos, com apreensão de 7763 gramas de cocaína,\nindicando possível envolvimento em organização criminosa.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em\nverificar se há flagrante ilegalidade que justifique a superação do\nenunciado 691 da Súmula do STF, permitindo o conhecimento do habeas\ncorpus pelo STJ.\nIII. Razões de decidir3. O agravo regimental é conhecido por ser\ntempestivo e indicar os fundamentos da decisão recorrida.\n4. Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão, pois a\nmatéria não foi examinada pelo tribunal de origem.\n5. A prisão está fundamentada em elementos concretos que indicam a\ngravidade do crime e possível envolvimento em organização criminosa.\n6. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência da 5ª\nTurma do STJ, que não admite habeas corpus contra decisão que\nindefere liminar, salvo flagrante ilegalidade.\nIV. Dispositivo7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d928168266565201cf5c5bd2bbf5a6e1f812a03682dc7f8c983a7f9190ea77f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}