{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73580,"origem":"stj","sha256_origem":"e974f30177ef0ed8e9285f03faa07c4feccd81bf9b00d2cee5bed2e3fa33b920","registro_original":{"id_fonte":"000887603","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2006185","numero_registro":"202201718639","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDENIZAÇÃO\nPOR DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PEÇA\nACUSATÓRIA. SUFICIÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao\nrecurso especial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do\nSul para restabelecer a indenização fixada na sentença por dano\nmoral em favor da vítima de violência doméstica. O pedido\nindenizatório constou da cota introdutória protocolada junto à\ndenúncia.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação\nde indenização por dano moral em casos de violência doméstica.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do STJ, no Tema 983, permite a fixação de valor\nmínimo indenizatório por dano moral em casos de violência doméstica,\ndesde que haja pedido expresso, ainda que não especificada a\nquantia.\n4. O pedido de indenização constou expressamente na cota\nintrodutória, o que satisfaz o requisito legal de pedido expresso.\nIV. Dispositivo e tese\n5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"82e0fb8347441e9b3662867e891b237273bf7ed8237b2604106d21081da4d636","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}