{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73581,"origem":"stj","sha256_origem":"1baa9f83d5d26891fa66e520edc14104b9b905dbb39a95d363764097fc3a9d59","registro_original":{"id_fonte":"000887604","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2198322","numero_registro":"202202704772","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO.\nAPLICAÇÃO DE FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que\ninadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ. O\nrecorrente alega ilegalidade na fração de aumento aplicada na\npena-base, pretendendo sua revisão com base em critério aritmético\nmais favorável.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária a\naplicação de um critério aritmético específico para o cálculo da\nfração de aumento da pena-base; (ii) verificar se a fundamentação\nutilizada pela instância ordinária para a fixação da pena foi idônea\ne proporcional.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há critério\nmatemático obrigatório para a fixação da fração de aumento da\npena-base, cabendo ao magistrado exercer sua discricionariedade,\ndesde que respeitados os princípios da razoabilidade e da\nproporcionalidade (AgRg no AREsp 2.564.548/TO).\n4. A fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta e\nidônea, com base em circunstâncias específicas do caso, como a\nquantidade e a natureza da substância entorpecente, em observância\nao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (AgRg no HC\n918.125/SP).\n5. No caso em análise, a instância ordinária justificou o aumento da\npena com base na quantidade e natureza dos entorpecentes\napreendidos, elementos que evidenciam a gravidade da conduta, sendo\nproporcional o critério adotado.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d9dda6344c3345161144e0c58a5d0d28d2faec6b1b0c75fbbb8dacba6669e283","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}