{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73585,"origem":"stj","sha256_origem":"fb463defc7ac8838ff61c7189cccc4f110cae9507534e7f9a37fffc68f24830e","registro_original":{"id_fonte":"000887609","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"896299","numero_registro":"202400740524","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO\nCOMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nCONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL.\nIMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO FUNDAMENTADO.\nEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.\nREGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1.  Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao\nprincípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão\nlegal de pedido de reconsideração.\n2. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento\nao habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de\ndrogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), com pedido de\naplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33\nda Lei de Drogas, alegando-se que o paciente preenche os requisitos\npara o tráfico privilegiado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser\nutilizado como sucedâneo de revisão criminal para reexaminar a\naplicação do tráfico privilegiado; (ii) se há flagrante ilegalidade\nna decisão que afastou a causa de diminuição de pena e manteve o\nregime inicial fechado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O habeas corpus não é substituto de revisão criminal,\nespecialmente em casos onde há necessidade de reexame\nfático-probatório, como na análise dos requisitos para a aplicação\ndo tráfico privilegiado, conforme a jurisprudência consolidada do\nSTJ e do STF.\n5. A decisão das instâncias ordinárias afastou a aplicação do § 4º\ndo art. 33 da Lei de Drogas com base em elementos concretos, como a\nexistência de antecedentes por atos infracionais análogos ao tráfico\nde drogas, o que indica a dedicação habitual do paciente a\natividades criminosas. Não se verifica flagrante ilegalidade.\n6. O regime inicial fechado foi corretamente mantido,\nconsiderando-se a quantidade e variedade de drogas apreendidas,\nconforme a jurisprudência que admite a imposição de regime mais\ngravoso nessas circunstâncias.\n7. A reanálise das provas, como pleiteado pela defesa, é inviável na\nvia estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6b53851b84e48736e99152e3a03aeebee7f66f1b17c4d87cc6599e6b7a0d9544","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}