# Registro público: TSE — 00005356720166130269 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE STF2 - **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-11-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735880/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735880.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 433c4722bd0563ddd1c5a3376bada72a573b70acf63ddde5606ebd73dde8d98e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 124 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-23 - **Último ato com data válida:** 2021-11-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-11** — Remessa (TPU 123) > **2021-10-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-10-01** — Desarquivamento (TPU 893) > **2021-10-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-09-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-09-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-09-02** — Documento (TPU 581) > **2021-07-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-07-01** — Publicação (TPU 92) > **2021-07-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-07-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-07-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-11-23T16:54:41.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-11-23T19:15:13.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-02-20T15:14:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-08-16T17:51:41.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2019-02-07T11:57:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-03-22T15:26:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-03-22T15:26:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-11-12T15:43:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-11-28T14:31:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-01-29T16:52:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-02-09T14:16:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-05-13T21:34:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-09-02T14:22:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-11-11T17:44:13.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-11-28T11:15:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-06-12T08:46:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-06-12T08:46:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-06-14T14:48:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-02-27T10:50:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-02-27T10:50:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-02-27T15:41:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-11-06T09:47:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-06T09:47:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-11-12T15:59:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-11-20T10:32:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-11-22T09:59:53.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-22T09:59:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-11-28T14:31:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-03-05T12:21:24.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2020-06-24T15:57:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-06-24T15:57:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-11-23T16:53:38.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2017-11-23T16:54:56.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2017-11-23T19:15:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-11-23T19:15:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-11-23T19:15:16.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2017-11-23T19:18:55.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2017-11-27T11:01:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-02-15T14:45:23.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2018-02-20T15:14:31.000Z — Remessa (TPU 982) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 124 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735880.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633) - [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640) - [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064) - [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/433c4722bd0563ddd1c5a3376bada72a573b70acf63ddde5606ebd73dde8d98e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 124 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-11-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-11-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-02-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-08-16 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-03-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-03-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-11-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-02-28 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2021-01-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-02-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-05-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-09-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-09-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2021-10-01 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2021-10-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2021-11-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-02-28 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-02 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/119` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:20\.620107714Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-11\-23T16:53:38\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 433c4722bd0563ddd1c5a3376bada72a573b70acf63ddde5606ebd73dde8d98e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TSE — 06003002820206260082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511124/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2 - [TSE — 06000398120206200033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2715769/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral - [TRE-AC — 06002508120246010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913904/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11679 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AC - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA - [TSE — 00000746220196260323](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740441/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2 - [TRE-PA — 00000908720166140021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706052/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11640 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 21ª ZONA ELEITORAL - [TRE-MS — 00002593820166120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705833/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11640 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS - [TRE-MS — 00001000320166120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807475/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11640 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS - [TRE-SC — 00001395420166240085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807219/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11640 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 85 ª ZONA ELEITORAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00005356720166130269 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE STF2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 124 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2021-11-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 433c4722bd0563ddd1c5a3376bada72a573b70acf63ddde5606ebd73dde8d98e - **SHA-256 do comentário:** 965d51519cac449dd82c07526c411810afb43659846bf1aaac15bb919021e3d7