{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73590,"origem":"stj","sha256_origem":"b1edebc221bfb2ea811e3d71c39764e2d7757d4ea532d32b7cdef0e90df57f81","registro_original":{"id_fonte":"000887650","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"940114","numero_registro":"202403198294","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO. NULIDADE DA PRONÚNCIA. OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. NÃO\nVERIFICAÇÃO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA DO MP. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ.\nARTS. 155 E 385 DO CPP. ELEMENTOS DE AUTORIA DELITIVA AFIRMADO PELA\nCORTE DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS. NECESSIDADE DE\nREVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO/PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"a\ncircunstância de o Ministério Público requerer a absolvição do\nAcusado, seja como custos legis, em alegações finais ou em\ncontrarrazões recursais, não vincula o Órgão Julgador, cujo mister\njurisdicional funda-se no princípio do livre convencimento motivado,\nconforme interpretação sistemática dos arts. 155, caput, e 385,\nambos do Código de Processo Penal. Precedentes do Supremo Tribunal\nFederal e do Superior Tribunal de Justiça\". (HC n. 588.036/SP,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022,\nDJe de 28/3/2022.). (AgRg no HC n. 768.209/PE, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe\nde 28/10/2022.) No mesmo sentido: AgRg no AREsp n. 2.363.953/SC,\nRelator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023,\nDJe de 12/9/2023).\n2. Por outro lado, a Corte de origem afirmou, expressamente, a\nexistência de prova judicializada acerca de indícios de autoria\ndelitiva. Modificar tais premissas, demandaria o revolvimento do\nmaterial fáfico/probatório dos autos, expediente inviável na sede\nmandamental.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c3b6eddcfb1c79ace6f84f66b69ba7fe5b07496947040a2f84c28a45d7dee1c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}