# Registro público: STJ — 00000365620054013701

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735926/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735926.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 59c9f1edaa42725b719279879b41572034546dd1925fffa4735690511b753858

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-06
- **Último ato com data válida:** 2018-12-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-12-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-12** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-11-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-11-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-06** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-10-30** — Mandado (TPU 106)
> **2018-10-25** — Mandado (TPU 106)
> **2018-10-24** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-10-23** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-12-06T13:00:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-09-20T13:00:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2012-11-05T19:00:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2013-03-25T12:00:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2014-02-21T17:30:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2014-02-21T18:27:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-07-11T14:38:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-09-26T15:51:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-10-25T16:40:04.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-10-30T17:14:40.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-06-18T11:04:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-18T18:04:21.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2018-06-20T05:30:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-02T06:39:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-23T16:50:09.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-10-24T07:11:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-06T15:12:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-11-09T13:47:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-12T05:22:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-07T14:21:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-12-07T14:21:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-06-19T19:28:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-07-10T14:32:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-07-10T14:33:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-11T15:25:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-01T19:02:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-23T18:58:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-09T16:34:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-09T18:54:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6087](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6087)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/59c9f1edaa42725b719279879b41572034546dd1925fffa4735690511b753858.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-12-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-09-20 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-11-05 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-03-25 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-02-21 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-02-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-07-11 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-09-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-10-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-10-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-10-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-11-06 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-11-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-11-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-11-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-11-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-12-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-12-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-12-07 trata do assunto oficial «CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:38:59\.476552091Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-11\-29T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-11\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 59c9f1edaa42725b719279879b41572034546dd1925fffa4735690511b753858

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003437520114058102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4261462/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6087
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TRF1 — 00002740320184013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684044/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6087
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 07ª - Belém
- [TRF1 — 00002673820094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5523093/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6087
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 10ª - Belo Horizonte
- [STJ — 00002546220164040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3417771/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6087
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00001262020074036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1854092/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6087
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJMA — 00002377519988100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5472647/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6087
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR
- [TJMA — 00002353320058100035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5445364/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6087
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 1� VARA DA COMARCA DE COROAT�
- [TRF6 — 00001511020064013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5378876/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6087
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 388 do STJ: Contribuição Provisória sobre Movimentação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-388/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 388, o STJ fixou a seguinte tese: “A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, enquanto vigente, incidia sobre a conversão de crédito decorrente de empréstimo em investimento externo direto (contrato de câmbio simbólico), uma vez que a tributação aperfeiçoava-se mesmo diante de operação unicamente escritural.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicao, movimentacao, provisoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** fe50a637d55e6baadec7a537d87dff7291101e1af36dd4a50bbe63fd142c78be
- **SHA-256 do registro documental:** 59c9f1edaa42725b719279879b41572034546dd1925fffa4735690511b753858
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-388%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000365620054013701 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-12-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 59c9f1edaa42725b719279879b41572034546dd1925fffa4735690511b753858
- **SHA-256 do comentário:** 85f87f6778c949972af422088daeded6761bd29fd761966bf6a9e6a7ea7227af