{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73596,"origem":"stj","sha256_origem":"98d32c305f2f3997b106369ea4c81b37c2c5eb3ed8f284fa2d243247cfac47be","registro_original":{"id_fonte":"000887677","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"778328","numero_registro":"202203303826","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE\nIRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DAS PROVAS. ALEGADA\nVIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal\ncontra decisão transitada em julgado, buscando efeitos similares aos\nda revisão criminal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento\nde habeas corpus substitutivo de revisão criminal em face de decisão\ntransitada em julgado e; na possibilidade de análise da\ncontrovérsia quando ausente manifestação na instância de origem.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A competência do tribunal para revisão criminal limita-se aos\nseus próprios julgados, conforme art. 105, I, e, da CF.\n6. A ausência de matéria elencada no art. 621 do CPP impede o\nconhecimento do writ.\n4. A questão acerca da nulidade das provas decorrentes de alegada\nviolação de domicílio não foi debatida na instância de origem,\nconfigurando supressão de instância.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e0ce405f7baeb16fc8b859cbeac03a45afe223c31371427b1139bd8b4249e876","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}