{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73598,"origem":"stj","sha256_origem":"cb0315eba7d4ada0f846d5a6a192e39af71c74574efa6cedbcde52c2c56b92d4","registro_original":{"id_fonte":"000887679","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2134594","numero_registro":"202401193356","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\nCRIME DE RACISMO. ART. 20, § 2º, DA LEI Nº 7.716/89. DISCURSO\nANTISSEMITA PROFERIDO EM REDE SOCIAL NA INTERNET. NÃO OFERECIMENTO\nDE ANPP. PODER DEVER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nINTEGRAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nCONHECIDO.\nI. Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna\ndecisão monocrática que não conheceu o recurso especial, em razão\nda incidência dos enunciados de súmula 284/STF e 7/STJ.\nII. Questão em discussão: consiste em saber se o agravo regimental\nnos embargos de declaração em recurso especial atende aos\npressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo\nSuperior Tribunal de Justiça e, se o caso, provido.\nIII. Razões de decidir:\n1. A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera\ninviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada.\n2. É pacificado o entendimento de que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nrecorrida pelos próprios fundamentos. No caso em apreço, não foram\napresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a\ndecisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.\n3. Ademais, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal,\n\"[c]onsiderada, pois, a teleologia da excepcionalidade imposta na\nnorma e a natireza do bem jurídico a que se busca tutelar, tal como\nos casos previstos no inciso IV do art. 28 do CPP, o Acordo de Não\nPersecução Penal (ANPP) não abarca os crimes raciais, assim também\ncompreendidos aqueles previstos no art. 140, §3º, do Código Penal\n(HC 154248)\" (STF, RHC, 222.599, Relator o Min. Edson Fachin, 2ª\nTurma, DJE 23/03/2023).\n4.O recurso interposto mostrou-se incapaz de superar o requisito de\nadmissibilidade previsto no referido comando sumular.\nIV. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fa14f12eeef5474bfd5be4a0ce4bf673b71c8729d940d0f1ecdb1c68e6669362","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}