{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":736,"origem":"stj","sha256_origem":"53e2b822a4c8b26d6858fbd983007f2c4fbe9be2e73604d7265649eed54db61e","registro_original":{"id_fonte":"000814543","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1610598","numero_registro":"201903239479","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.\nSUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO PAGO PELA\nENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO APLICADO NAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DOS ARTS. 31 E\n32 DO REGULAMENTO DA PETROS. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO.\nTESE AFASTADA. NÃO OBSERVÂNCIA PELA REQUERIDA DAS REGRAS POR ELA\nMESMA ESTABELECIDAS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Ao analisar o cálculo do suplemento do valor de pensão, o\nTribunal de origem, sopesando os elementos probatórios e as\ncircunstâncias fáticas dos autos, notadamente o Regulamento do Plano\nde Benefícios, asseverou que o valor do benefício deve ser\nmensurado segundo as diretrizes dos arts. 31 e 32 desse Regulamento.\n2. Para modificar a conclusão exarada no acórdão objurgado e acolher\na tese defendida pela demandante (no sentido de que a forma correta\nde cálculo do benefício deve ser verificada através da análise\nconjunta dos dispositivos do Regulamento do Plano de Benefícios),\nseria imprescindível a interpretação das cláusulas contratuais e o\nreexame do acervo fático-probatório do processo em voga, o que é\nvedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7\ndo Superior Tribunal de Justiça.\n3. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido\nforam objeto de impugnação específica nas razões do recurso\nespecial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula\n283/STF.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005"],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - FÓRMULA\nDO CÁLCULO - REVISÃO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1793454>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3524bbfa0e6cfb54a33c86859b4434e6f94e44bf03e9b28f6a086abdb3b0356b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}