{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73601,"origem":"stj","sha256_origem":"528581bce3502b74632f1856acd1ed73e715de227567b6ee023946d48206b548","registro_original":{"id_fonte":"000887682","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2059854","numero_registro":"202300944134","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA\nPENA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER.\nATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA.\nINCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto pela Defesa contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento\nà apelação e afastou a aplicação da atenuante da confissão\nespontânea (art. 65, inciso III, alínea \"d\", do Código Penal), sob o\nfundamento de que o réu, apesar de confessar parcialmente, tentou\nafastar a imputação penal por meio de teses defensivas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a confissão\nqualificada, na qual o réu admite o fato, mas tenta afastar a\nimputação, enseja a aplicação da atenuante da confissão espontânea;\ne (ii) verificar se a dosimetria da pena realizada pelas instâncias\nordinárias está em conformidade com a jurisprudência do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade,\nsendo tempestivo, com correta representação processual, e\ncumprimento dos requisitos constitucionais e legais, incluindo o\nprequestionamento.\n4. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a atenuante da\nconfissão espontânea deve ser aplicada, mesmo em casos de confissão\nparcial ou qualificada, desde que a confissão seja utilizada como\nfundamento para a condenação, conforme o enunciado da Súmula 545 do\nSTJ.\n5. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao negar a\naplicação da atenuante da confissão qualificada, divergiu do\nentendimento consolidado desta Corte Superior, que admite a\nincidência da atenuante mesmo em casos de confissão parcial ou\nqualificada, desde que sirva de fundamento para a condenação (AgRg\nno REsp n. 2.096.797/BA, AgRg no HC n. 810.143/MG).\n6. Refeita a dosimetria, foi aplicada a atenuante da confissão\nespontânea, fixando-se a pena para o crime de lesão corporal em 3\nmeses e 15 dias de detenção, sem alteração, e reduzida para o crime\nde incêndio para 4 anos de reclusão e 17 dias-multa, mantidos os\ndemais termos da condenação.\nIV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"580a1bea98c31228994885160d9daa7bf7e23451814b427cfe7bf2b1ff48c644","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}