# Registro público: TRE-CE — 06000012520206060109

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/736014/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/736014.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 54af3b514a7bc1dceebcd6b478665f7e5b730ab66f9e768d32d958a0a4c93f0d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-11
- **Último ato com data válida:** 2023-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-16** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-15** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-11T13:25:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-03-16T16:02:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-09T16:31:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-16T09:49:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-03T13:56:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-16T15:26:38.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2022-09-12T09:20:23.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2022-09-12T09:39:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-03T13:26:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-03T13:56:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-14T12:29:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-14T12:29:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-14T12:29:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-15T11:04:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-16T01:13:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-16T01:13:45.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-17T08:02:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}
- 2023-03-21T11:04:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-21T11:04:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-21T11:06:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-22T13:57:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}
- 2023-03-22T13:59:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}
- 2020-02-11T13:25:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-06-26T13:07:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-12-13T08:33:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-11-18T11:07:33.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2023-03-14T12:27:47.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
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- 2023-03-14T12:27:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-03-23T09:16:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2023-03-23T09:16:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000233920206260170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731131/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU / 170 ª ZONA ELEITORAL - MATÃO
- [TRE-SP — 06000234720226260274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731087/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU / 274 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS
- [TRE-SP — 06000234320266260036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731084/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU / 36 ª ZONA ELEITORAL - CANANÉIA
- [TRE-RJ — 06000738520206190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730560/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU / 036ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ
- [TRE-PR — 06000347020246160117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730480/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU / 117 ª zona eleitoral-Xambrê
- [TRE-MG — 06000094420206130226](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729758/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU / 226ª Zona Eleitoral - Porteirinha
- [TRE-RJ — 06000731120206190057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729742/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU / 057ª ZONA ELEITORAL DE PARATY RJ
- [TRE-BA — 06000440920216050188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729479/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU / 188 º CARTÓRIO ELEITORAL