{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73602,"origem":"stj","sha256_origem":"b80e24918f7a876a928880cecc2ca2506f028863c497d87539b48d49582c2831","registro_original":{"id_fonte":"000887683","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"847098","numero_registro":"202302933760","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA\nPELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABANDONO DE INCAPAZ. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. AMEAÇA. ARTIGO 234 DO ECA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE\nCONCRETA EVIDENCIADA PELO HISTÓRICO DE AGRESSÕES FÍSICAS E\nPSICOLÓGICAS CONTRA MENORES SOB SUA GUARDA. RISCO DE REITERAÇÃO\nDELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.\nIMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.\nORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, preso\npreventivamente pela prática de crimes de violência física e\npsicológica contra seu sobrinho e sua filha, requerendo a revogação\nda prisão preventiva sob o argumento de ausência dos requisitos\nautorizadores da medida e possibilidade de aplicação de medidas\ncautelares alternativas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes\nos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão\npreventiva, bem como se é possível a substituição da medida extrema\npor outras cautelares previstas no art. 319 do CPP.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na\ngravidade concreta do delito, evidenciada pelo histórico de\nagressões físicas e psicológicas contra menores sob a guarda do\npaciente, bem como pelo risco de reiteração delitiva, comprovado\npela existência de outras passagens policiais e pelo relato de posse\nde arma de fogo.\n4. A necessidade de garantia da ordem pública e da proteção à\nintegridade física e psíquica das vítimas justifica a manutenção da\ncustódia cautelar. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido\nde que a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente\nsão fundamentos idôneos para a decretação e manutenção da prisão\npreventiva.\n5. Quanto à substituição por medidas cautelares diversas da prisão,\no entendimento consolidado do STJ é de que, em casos de violência\ndoméstica com risco concreto de reiteração, essas medidas são\ninsuficientes para resguardar a ordem pública e a segurança das\nvítimas.\n6. O preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, bem como a\nnatureza dos crimes imputados ao paciente, que possuem penas\nsuperiores a quatro anos, também justifica a aplicação do art. 313,\nI, do CPP.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Ordem de habeas corpus denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0fb6eefabfbc31318b941f90dd1f34c5f52ecdfa797b429b05b2d1b7f67fcc23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b80e24918f7a876a928880cecc2ca2506f028863c497d87539b48d49582c2831","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}