{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73603,"origem":"stj","sha256_origem":"7a57077c137a7dddb17f48d3ff4384feac226275dfdb1452ca8689e1aeaa0c7c","registro_original":{"id_fonte":"000887684","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"847857","numero_registro":"202302963750","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nPRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE.  SUPERVENIÊNCIA\nDO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA\nDE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA\nDA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO\nAGENTE. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES\nPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus manejado contra acórdão que denegou a ordem de\nhabeas corpus, mantendo a prisão preventiva do paciente, acusado por\nhomicídio qualificado, com fundamento na garantia da ordem pública,\nna gravidade concreta da conduta e na periculosidade do agente,\nsendo rejeitadas as alegações de nulidade da prisão em flagrante e\nde ausência de realização de audiência de custódia.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a superveniência\ndo decreto de prisão preventiva supera a nulidade da prisão em\nflagrante; (ii) definir se a ausência de audiência de custódia\nenseja a nulidade da prisão preventiva; (iii) analisar a necessidade\nde manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta\ndo delito e da periculosidade do agente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A superveniência do decreto de prisão preventiva torna superada a\nalegação de nulidade da prisão em flagrante, constituindo novo\ntítulo judicial ensejador da custódia cautelar, conforme\nentendimento pacífico desta Corte.\n4. A ausência de realização de audiência de custódia, por si só, não\nimplica a nulidade da prisão preventiva, quando observadas as\ngarantias processuais e constitucionais, conforme jurisprudência do\nSTJ e do STF.\n5. A prisão preventiva justifica-se pela necessidade de garantir a\nordem pública, diante da gravidade concreta do delito de homicídio\nqualificado, praticado com elevado grau de periculosidade,\nevidenciada pelo modus operandi e pelo contexto fático que denotam a\npericulosidade do agente.\n6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável\nquando a gravidade concreta do crime e a periculosidade do acusado\nindicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.\n7. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação\nlícita e residência fixa, não são suficientes para afastar a prisão\npreventiva quando presentes fundamentos concretos que justifiquem a\nsegregação cautelar.\nIV. DISPOSITIVO\n8.Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"27767aa391bbcb5ce4b109695d510ef70c3719a8fad01746a65e841f04fa33c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}