{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73604,"origem":"stj","sha256_origem":"132736cfd2c1d5cf9f3f3d24af3f8826adbdc70c6a9ab5cd19e3603ef0b2e766","registro_original":{"id_fonte":"000887685","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"836727","numero_registro":"202302345879","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PROCESSUAL. INQUIRIÇÃO\nDE TESTEMUNHAS PELO JUIZ. ART. 212 DO CPP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO\nSISTEMA ACUSATÓRIO. PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL.\nINSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE\nEM HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE\nFLAGRANTE.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação\ndo paciente pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33,\ncaput, da Lei 11.343/06). A defesa alega nulidade processual por\nviolação do art. 212 do CPP e insuficiência de provas para a\ncondenação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve\nviolação ao sistema acusatório pela atuação do juiz na inquirição de\ntestemunhas e (ii) se há insuficiência de provas para a condenação\ndo paciente pelo crime de tráfico de drogas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é\npacífica ao não admitir habeas corpus substitutivo de recurso\npróprio ou de revisão criminal, salvo nos casos em que se constata\nflagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal (AgRg no\nHC n. 895.777/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca; HC n.\n225896 AgR, relator Ministro Luís Roberto Barroso).\n4. No tocante à alegada violação do art. 212 do CPP, o Tribunal de\norigem constatou que o juiz apenas realizou perguntas objetivas, sem\nnenhum caráter acusatório ou prejuízo ao paciente, conforme prevê o\nprincípio do pas de nullité sans grief.\n5. Conforme o entendimento consolidado, o juiz tem o poder-dever de\nbuscar a verdade real e, desde que mantenha a equidistância e\nurbanidade, pode intervir na inquirição de testemunhas para\nesclarecer pontos que julgue necessários, o que não caracteriza\nnulidade, tampouco violação do sistema acusatório (AgRg no AREsp n.\n2.669.837/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca).\n6. A tese de insuficiência probatória não pode ser analisada na via\nestreita do habeas corpus, pois demanda amplo exame do conjunto\nprobatório, o que é incompatível com a natureza sumaríssima do\nremédio constitucional (AgRg no HC n. 802.688/SP, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca).\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. Na análise de ofício, não se\nverifica a existência de flagrante ilegalidade que justifique a\nconcessão da ordem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d3b2f1b5393f304ae1c0d119f5e623c095e2c53c2ee161220ca4388c65a2f003","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}