{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73605,"origem":"stj","sha256_origem":"899e5c0d6e6d7d1b3bc12f103ff6ae428dc479f874f4d6a8a46a6916ca4781df","registro_original":{"id_fonte":"000887686","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"845746","numero_registro":"202302862679","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO.\nVIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. SUPERVENIÊNICA DE\nSENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM DENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso\npreventivamente por tráfico de drogas e receptação. Defesa alega\nilegalidade de invasão domiciliar sem mandado e requer nulidade das\nprovas obtidas.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na legalidade da entrada policial\nem domicílio sem mandado judicial e a consequente validade das\nprovas obtidas.\nIII. Razões de decidir\n3. A entrada em domicílio sem mandado é válida quando há fundadas\nrazões indicando flagrante delito.\n4. No caso, a entrada foi justificada por denúncia anônima\nespecificada e consentimento do paciente, além de elementos que\nindicavam tráfico de drogas.\n5. A análise de provas em habeas corpus é limitada, não permitindo\nrevisão aprofundada dos fatos.\n6. A superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de\ntrancamento da ação penal.\nIV. HABEAS CORPUS DENEGADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"49dfca27afc22111984d27a821d45df98974b9be1cc99b8d1f276d0e9d76180e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}