# Registro público: STJ — 1741527 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-04-26 - **Publicação:** 2022-06-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7361/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7361.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 26f73936fdb803e3c8983b0a992ef9b22da35b9988d8dcb3b710fa4e165bcd62 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVANTE. PUBLICAÇÃO CORRETAMENTE FEITA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. DESPROVIMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Para que bem se compreenda a sequência dos atos processuais que deram ensejo à interposição deste Agravo Interno pela Fazenda do Estado de São Paulo (FESP), deve ficar esclarecido que a decisão das fls. 1.456-1.462, e-STJ indica expressamente que as partes agravantes são a Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) e a empresa "Mecano Fabril-Eireli". - **Item 2 (texto oficial):** O referido ato processual contém, no entanto, dois equívocos: a) o primeiro, de natureza meramente material, consiste na indicação de que o Agravo em Recurso Especial apreciado fora interposto pela pessoa jurídica "Companhia Brasileira de Distribuição", estranha aos autos, pois não integra a relação processual; e b) o segundo é relativo à ausência de apreciação de um dos dois Agravos interpostos (pela FESP e pela empresa "Mecano Fabril-Eireli"), tendo-se apreciado exclusivamente o Agravo da FESP. - **Item 3 (texto oficial):** Não obstante as irregularidades acima indicadas, as partes que integram a relação jurídica litigiosa foram regularmente intimadas da decisão acima mencionada (fl. 1.476, e-STJ), e, de ofício, as deficiências foram corrigidas mediante a apreciação do Agravo remanescente (oposto por "Mecano Fabril-Eireli" - decisão das fls. 1.486-1.487, e-STJ) e a indicação de que a decisão monocrática anterior apreciou o Agravo da FESP, tendo havido apenas indicação errônea do nome da parte agravante. - **Item 4 (texto oficial):** Não é plausível o pedido de devolução do prazo em favor da FESP porque, como se vê, não houve nulidade na intimação. A FESP foi validamente intimada da decisão que apreciou o Agravo por ela interposto. A circunstância de, na digitação da decisão monocrática, ter sido apontado nome de terceiro não constitui hipótese de invalidação da publicação, pois, como bem observado pela agravada, bastava simples petição da FESP, ou mesmo a oposição de Embargos de Declaração, para solicitar a correção do erro material. - **Item 5 (texto oficial):** A argumentação da FESP, em petição subscrita pela Dra. Michelle Najara A. Silva, no sentido de que as partes não são obrigadas a ler o inteiro teor das decisões judiciais, encontra-se abaixo da crítica ou de qualquer construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo inescusável que a parte sustente, em contrapartida lógica, possuir o direito de ler apenas a introdução e a parte dispositiva das decisões judiciais. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVANTE. PUBLICAÇÃO CORRETAMENTE FEITA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. DESPROVIMENTO. 1. Para que bem se compreenda a sequência dos atos processuais que deram ensejo à interposição deste Agravo Interno pela Fazenda do Estado de São Paulo (FESP), deve ficar esclarecido que a decisão das fls. 1.456-1.462, e-STJ indica expressamente que as partes agravantes são a Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) e a empresa "Mecano Fabril-Eireli". 2. O referido ato processual contém, no entanto, dois equívocos: a) o primeiro, de natureza meramente material, consiste na indicação de que o Agravo em Recurso Especial apreciado fora interposto pela pessoa jurídica "Companhia Brasileira de Distribuição", estranha aos autos, pois não integra a relação processual; e b) o segundo é relativo à ausência de apreciação de um dos dois Agravos interpostos (pela FESP e pela empresa "Mecano Fabril-Eireli"), tendo-se apreciado exclusivamente o Agravo da FESP. 3. Não obstante as irregularidades acima indicadas, as partes que integram a relação jurídica litigiosa foram regularmente intimadas da decisão acima mencionada (fl. 1.476, e-STJ), e, de ofício, as deficiências foram corrigidas mediante a apreciação do Agravo remanescente (oposto por "Mecano Fabril-Eireli" - decisão das fls. 1.486-1.487, e-STJ) e a indicação de que a decisão monocrática anterior apreciou o Agravo da FESP, tendo havido apenas indicação errônea do nome da parte agravante. 4. Não é plausível o pedido de devolução do prazo em favor da FESP porque, como se vê, não houve nulidade na intimação. A FESP foi validamente intimada da decisão que apreciou o Agravo por ela interposto. A circunstância de, na digitação da decisão monocrática, ter sido apontado nome de terceiro não constitui hipótese de invalidação da publicação, pois, como bem observado pela agravada, bastava simples petição da FESP, ou mesmo a oposição de Embargos de Declaração, para solicitar a correção do erro material. 5. A argumentação da FESP, em petição subscrita pela Dra. Michelle Najara A. Silva, no sentido de que as partes não são obrigadas a ler o inteiro teor das decisões judiciais, encontra-se abaixo da crítica ou de qualquer construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo inescusável que a parte sustente, em contrapartida lógica, possuir o direito de ler apenas a introdução e a parte dispositiva das decisões judiciais. 6. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator." ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 26f73936fdb803e3c8983b0a992ef9b22da35b9988d8dcb3b710fa4e165bcd62 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)