{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73610,"origem":"stj","sha256_origem":"b977d210ca5c075595db5ed019d8929a87d797bc443872ec58ac43918e83c021","registro_original":{"id_fonte":"000887691","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"814069","numero_registro":"202301141943","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS\nFATOS. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado pela defesa, pleiteando a revogação da\nprisão preventiva do paciente, acusado de lesão corporal cometida no\ncontexto de violência doméstica. A defesa alega a ausência dos\nrequisitos legais para a manutenção da custódia cautelar e requer a\nconcessão da ordem para sua soltura.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão\npreventiva está devidamente fundamentada nos requisitos legais do\nart. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta dos fatos e\nreincidência; (ii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão\npreventiva por medidas cautelares diversas, conforme previsto no\nart. 319 do CPP.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva é medida excepcional e só pode ser decretada\nquando a liberdade do acusado representar risco concreto à ordem\npública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nos\ntermos do art. 312 do CPP.\n4. No caso, a gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela prática\nde violência contra mulher em contexto de violência doméstica e\npela reincidência do paciente, justifica a manutenção da prisão\npreventiva para garantir a ordem pública.\n5. A jurisprudência desta Corte reconhece que a reincidência, aliada\nà gravidade dos fatos constitui fundamento idôneo para a manutenção\nda prisão preventiva, visando proteger a integridade física da\nvítima e prevenir a reiteração criminosa.\n6. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP se mostram\ninsuficientes para garantir a ordem pública no presente caso, tendo\nem vista a conduta reiterada do paciente e o risco à segurança da\nvítima.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"372b8eb5556f5265367c3466dd3005e54fc04ea456e20e6d5f6509527582f288","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}