{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73611,"origem":"stj","sha256_origem":"9a6df9994917279de5c6bf03d87a0578f0975b3efc7574e738442c35c9ac30c9","registro_original":{"id_fonte":"000887693","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157208","numero_registro":"202402553210","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DO VERBETE N. 182 DA\nSÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão\nagravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte.\n2. O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa\nde liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da\npunibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se\ndiversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente\nmotivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da\nsanção pecuniária. (R Esp n. 2.024.901/SP, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Terceira Seção, D Je de 1/3/2024).\n3. O agravante se encontra em cumprimento da pena reclusiva imposta\nconcomitantemente à pecuniária executada na origem com promoção ao\nregime semiaberto aos 23.11.2022 e término previsto para 25.5.2029.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bc9c0011d9f5eed33a126483b0e6a7e49bdc6e8fb27d147389924ee88959e0b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}