{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73615,"origem":"stj","sha256_origem":"c2798e8a14b85b1ea70721c65aa5b5af7e9d33b2f16caf77fecc7b584a1fe2a7","registro_original":{"id_fonte":"000887697","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"201263","numero_registro":"202402640719","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. 1. BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. INFORMAÇÕES DA POLÍCIA\nCIVIL. 2. USO DE ALGEMAS. JUSTIFICATIVA CONCRETA. 3. TENTATIVA DE\nDESBLOQUEIO DO CELULAR. TEMA NÃO ANALISADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\n4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Além da denúncia anônima, a Polícia Militar também recebeu\ninformações da Polícia Civil sobre o envolvimento da paciente com a\nmercancia de ilícitos, contexto que revela dados concretos,\nobjetivos e idôneos aptos a legitimar as diligências. Desse modo, as\nbuscas pessoal e veicular traduziram exercício regular da atividade\ninvestigativa promovida pela autoridade policial.\n- Relevante anotar que não é possível na via estreita do mandamus\nanalisar as alegações defensivas no sentido de que as informações\napresentadas pela polícia não fazem sentido e não foram confirmadas.\nDe igual sorte, não é possível aferir a existência ou não de prévia\ninvestigação, cabendo ao Magistrado de origem, por ocasião da\ninstrução criminal, analisar referidas alegações.\n2. O Tribunal de origem considerou estar concretamente justificada a\nutilização das algemas, não havendo se falar, portanto, em\nnulidade. De fato, \"de acordo com o entendimento desta Corte, não\nexiste ofensa ao verbete, quando evidenciados os requisitos para a\nutilização de algemas, sobretudo, quando houver receio de fuga, bem\ncomo diante da necessidade de se preservar a integridade própria e\nde terceiros\" (AgRg no HC n. 787.225/PR, relator Ministro Messod\nAzulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023).\n- Ainda que assim não fosse, a defesa não demonstrou eventual\nprejuízo sofrido pela paciente em decorrência do uso das algemas, o\nque impede igualmente o reconhecimento de nulidade. Como é de\nconhecimento, \"no campo da nulidade no processo penal, vigora o\nprincípio pas de nullité sans grief, segundo o qual, o\nreconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo\"\n(AgRg no AREsp n. 2.107.359/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022).\n3. Já no que tange à alegação de abuso policial, em decorrência da\ntentativa de desbloquearem o celular da recorrente com seu\nreconhecimento facial forçado, observo que a questão não foi\nexaminada pelo Tribunal estadual, o que obsta a apreciação pela\nCorte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Como\ncediço, \"[n]ão compete a esta Corte, em habeas corpus interposto\ncontra acórdão de apelação, conhecer matéria não decidida\npreviamente pela instância de origem, sob pena de indevida supressão\nde instância\". (AgRg no HC n. 764.710/SP, Rel. Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 21/12/2022).\n- Destaco, no ponto, que os excertos transcritos pela parte no\nagravo regimental não analisaram mencionada alegação defensiva,\nlimitando-se a esclarecer que o órgão correicional foi comunicado a\nrespeito das supostas agressões sofridas pela paciente. Ainda que\nassim não fosse, não se pode descurar que o habeas corpus não é a\nvia apropriada para o reexame de fatos e de provas, os quais devem\nser comprovados ao longo da instrução criminal.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7a83917c86eb63fcfbdb409479a2dca8a594e92834d3e5c881fa57876e82524f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}