{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73616,"origem":"stj","sha256_origem":"3b1bf1291ad2ef8fb28bf7603e3bf608d2317d585370a71e80f41ab1067971d4","registro_original":{"id_fonte":"000887698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"203340","numero_registro":"202403209535","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. RÉU PERMANECEU FORAGIDO POR CERCA\nDE SETE ANOS. CONTEMPORANEIDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM\nPÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO FUTURA DA LEI PENAL. PRISÃO\nDOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n2.  No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual\nem razão da periculosidade do paciente, evidenciada pela gravidade\nconcreta dos crimes - teria efetuado disparos de arma de fogo contra\numa vítima, nas costas, ação com características de execução, e\natentado contra a vida de uma segunda pessoa. Além disso, após a\nprática do crime, o recorrente empreendeu fuga e permaneceu foragido\npor cerca de 7 anos, vindo a ser preso somente em junho de 2024, o\nque demonstra a necessidade da medida extrema para assegurar a\naplicação futura da lei penal. Julgados do STJ.\n3. Acerca da alegação de ausência de contemporaneidade, cumpre\nesclarecer que \"a fuga constitui o fundamento do juízo de\ncautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de\nausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a\nsegregação provisória\". (AgRg no RHC n. 133.180/SP, Relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 24/8/2021).\n4. Sobre o benefício da prisão domiciliar com base no art. 318, II,\ndo CPP, o acórdão afirmou que o paciente vem recebendo os cuidados\nnecessários para o problema de saúde e de que não se encontra\nextremamente debilitado, contexto que afasta a possibilidade de\ndeferimento benefício postulado. Julgados do STJ.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"26a4790515f4dd4312006c259eca8befb28dd807068aa026c331e7de60bb1982","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}