# Registro público: TRT6 — 00000072720245060141

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/736208/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/736208.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a894a2c09421d19ce97a729bd650a4f8d1c999883a824269b5763082a2d3f5db

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-04
- **Último ato com data válida:** 2024-03-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-03-01** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2024-03-01** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-03-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-29** —  (TPU 15238)
> **2024-02-29** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-04T14:05:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-01-08T10:54:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2024-01-09T09:22:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-10T14:59:25.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
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- 2024-01-17T13:28:20.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2024-01-17T13:47:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-17T21:05:19.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2024-01-17T21:05:19.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2024-01-18T20:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-18T20:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80827", "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2024-01-19T07:14:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-01-19T08:54:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-19T09:58:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-19T09:58:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-20T01:23:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-01-20T01:23:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-01-20T01:23:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-01-20T01:23:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-01-20T01:25:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-01-20T01:25:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2024-01-20T01:25:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2024-01-20T01:25:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-01-30T00:17:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-01-30T00:17:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2024-01-30T00:18:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2024-01-30T00:18:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-01-31T09:01:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2024-01-31T09:09:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2024-01-31T09:17:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-06T10:03:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2024-03-01T11:15:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2024-01-09T10:02:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2024-01-10T14:59:26.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)
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- 2024-01-17T21:05:19.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80827", "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2024-01-18T20:05:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80827", "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2024-01-19T07:14:56.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2024-01-19T08:54:49.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2024-01-19T09:57:16.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2024-01-30T10:00:19.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}
- 2024-02-29T09:58:07.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 01A VARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/736208.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13861](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13861)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-17 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-17 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-01-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-19 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-01-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-01-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-03-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-03-01 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-03-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-03-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-01-17 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-01-30 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2024-03-01 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT6 — 00000889620245060101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159337/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13861
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA / OLINDA - 01A VARA
- [TRT6 — 00000038420225060003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13861
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA / RECIFE - 03A VARA
- [TRT14 — 00002353620255140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158719/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13861
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO
- [TRT13 — 00002813520235130010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158267/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13861
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA / Vara do Trabalho de Guarabira
- [TRT14 — 00002343320155140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157514/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13861
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT21 — 00002654520265210013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426520/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13861
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA / 1ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TRT17 — 00001713520215170191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425408/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13861
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA / Vara do Trabalho de São Mateus
- [TRT10 — 00001322120175100111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688238/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13861
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA / Vara do Trabalho do Gama - DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

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