{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73621,"origem":"stj","sha256_origem":"b637b3eb0e0c7e431b26a01eebe84eb76007800016c27dd262e4c0b161fed83c","registro_original":{"id_fonte":"000887704","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2467816","numero_registro":"202303392702","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DEFENSIVO DE NOVA OITIVA DA VÍTIMA E\nPRODUÇÃO DE PERÍCIAS. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO PELA ORIGEM.\nREVITIMIZAÇÃO E IRRELEVÂNCIA DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7\nDESTA CORTE.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconheceu em parte o recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe\nprovimento, mantendo a condenação do acusado por estupro de\nvulnerável.\n2. Pedido de renovação de ato processual (nova oitiva da vítima) e\nprodução de provas periciais (análise comportamental e psicológica\nda vítima). O Tribunal de Justiça apresentou fundamentação adequada\npara indeferimento dos pedidos defensivos (evitar processo de\nrevitimização e irrelevância das provas para o deslinde da causa).\nAssim, para reconhecer a necessidade e a relevância das provas\npleiteadas, seria necessário rever a situação fática dos autos,\nprovidência que esbarra no óbice da Súmula n. 7 deste Sodalício.\nPrecedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c4856b2487cbb1564dc40e8a7a1e1ce2777b333fb3f24bb0a98686a0799d4473","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}