# Registro público: STJ — 2514367 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-15 - **Publicação:** 2024-10-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73625/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73625.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9995ed6df5375c8396a5b13af960ce2acd87f797e6af3828ace818ae26a39204 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000887708 - **Número de registro na fonte:** 202304230547 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALHA DE IMPUGNAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve condenação por homicídio qualificado, em razão de: i) inadequação do recurso para análise de violação a dispositivo constitucional; ii) existência de decisão definitiva sobre a tese de violação aos arts. 74, § 1º, e 419 do CPP no julgamento do AREsp n. 1.838.992/GO; iii) incidência da Súmula n. 7 do STJ para a análise de violação ao art. 593, III, "d", do CPP, combinado com o art. 302 do CTB; e iv) e não conhecimento do dissídio jurisprudencial. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: i) saber se houve falha na impugnação da decisão agravada para alguns dos tópicos que se pretende reverter, obstando o integral conhecimento do recurso; e ii) saber se a decisão dos jurados que acolheu o dolo eventual na condução de veículo automotor e o motivo torpe é manifestamente contrária à prova dos autos, justificando a anulação do julgamento. III. Razões de decidir3. O agravo regimental deve ser parcialmente conhecido, pois não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada em todos os tópicos que pretendeu reverter, consoante preconiza o art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicável em atenção ao art. 3º do CPP. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 4 (texto oficial):** A decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos, pois há suporte probatório mínimo para a conclusão de dolo eventual e da qualificadora do motivo torpe, conforme relatos das testemunhas sobreviventes. Conclusão diversa da alcançada pelo Tribunal de Justiça que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese5. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O agravo regimental deve ser parcialmente conhecido quando não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada em todos os tópicos que pretendeu reversão. 2. A decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos quando há suporte probatório mínimo. 3. Conclusão diversa a respeito dos elementos de prova não é possível devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 74, § 1º, 419, 593, III, "d"; CTB, art. 302; CPC, art. 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.559.822/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.481.805/SE, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024; STJ, AgRg no HC n. 828.675/SP, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALHA DE IMPUGNAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve condenação por homicídio qualificado, em razão de: i) inadequação do recurso para análise de violação a dispositivo constitucional; ii) existência de decisão definitiva sobre a tese de violação aos arts. 74, § 1º, e 419 do CPP no julgamento do AREsp n. 1.838.992/GO; iii) incidência da Súmula n. 7 do STJ para a análise de violação ao art. 593, III, "d", do CPP, combinado com o art. 302 do CTB; e iv) e não conhecimento do dissídio jurisprudencial. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: i) saber se houve falha na impugnação da decisão agravada para alguns dos tópicos que se pretende reverter, obstando o integral conhecimento do recurso; e ii) saber se a decisão dos jurados que acolheu o dolo eventual na condução de veículo automotor e o motivo torpe é manifestamente contrária à prova dos autos, justificando a anulação do julgamento. III. Razões de decidir3. O agravo regimental deve ser parcialmente conhecido, pois não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada em todos os tópicos que pretendeu reverter, consoante preconiza o art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicável em atenção ao art. 3º do CPP. 4. A decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos, pois há suporte probatório mínimo para a conclusão de dolo eventual e da qualificadora do motivo torpe, conforme relatos das testemunhas sobreviventes. Conclusão diversa da alcançada pelo Tribunal de Justiça que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese5. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O agravo regimental deve ser parcialmente conhecido quando não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada em todos os tópicos que pretendeu reversão. 2. A decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos quando há suporte probatório mínimo. 3. Conclusão diversa a respeito dos elementos de prova não é possível devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 74, § 1º, 419, 593, III, "d"; CTB, art. 302; CPC, art. 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.559.822/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.481.805/SE, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024; STJ, AgRg no HC n. 828.675/SP, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.