{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73626,"origem":"stj","sha256_origem":"0a1a5d7eb4199a794b51e655e87bca36276b38964156aa4b1abb5f9834fa10b5","registro_original":{"id_fonte":"000887709","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2153268","numero_registro":"202201905981","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N.\n13.964/2019. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA\nGENÉRICA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. INEXISTÊNCIA DE\nCOMBINAÇÃO DE LEIS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico contra decisão que rejeitou embargos de declaração e negou\nprovimento a recurso especial, mantendo a aplicação retroativa do\npercentual de 50% para progressão de regime a condenado por crime\nhediondo com resultado morte, reincidente genérico, conforme\nalteração da Lei n. 13.964/2019.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse é válida a aplicação retroativa do percentual de 50% para\nprogressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado\nmorte, reincidente genérico, sem que isso configure combinação de\nleis penais.\n3. Alega-se que a norma deve ser aplicada em sua totalidade, não\nsendo possível a combinação de trechos das leis penais para criar\numa terceira norma.\nIII. Razões de decidir4. A decisão agravada foi mantida com base no\nentendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1196, que permite a\naplicação retroativa do percentual de 50% para progressão de regime,\nsem vedação ao livramento condicional.\n5. O STJ firmou jurisprudência de que não há combinação de normas ao\naplicar retroativamente a fração mais benéfica para progressão de\nregime, conforme a Lei n. 13.964/2019.\n6. A tese do Ministério Público de que a norma deve ser aplicada em\nsua totalidade foi rejeitada, pois a aplicação retroativa da norma\nmais benéfica não configura combinação de leis.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. É válida a aplicação retroativa do\npercentual de 50% para progressão de regime a condenado por crime\nhediondo com resultado morte, reincidente genérico, conforme a Lei\nn. 13.964/2019. 2. A aplicação retroativa da norma mais benéfica não\nconfigura combinação de leis penais.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 7.210/84, art. 112, inc.\nVI, alínea a; Lei n. 13.964/2019; Código Penal, art. 83, inc. V.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, REsp 2.012.101/MG, Rel. Min.\nJesuíno Rissato, Terceira Seção, julgado em 22/5/2024; STJ, AgRg no\nHC 924.920/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado\nem 2/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"748e7735a888797d0eae41337f2c869ce4c56d9738fab9ac78796038a5638a40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}