# Registro público: TJMT — 00000295419938110021 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1993-10-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/736268/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/736268.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0c6965539db5ecbfb476bfef12c7de714bc049a1fa87b9101e60f04eb19cd0be ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 531 - **Primeiro ato com data válida:** 1993-10-22 - **Último ato com data válida:** 2026-09-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-09-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-09-01** — Petição (TPU 85) > **2025-03-10** — Documento (TPU 581) > **2023-11-26** — Recebimento (TPU 132) > **2023-11-26** — Remessa (TPU 123) > **2023-10-26** — Definitivo (TPU 246) > **2023-10-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-10-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-10-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-10-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-10-04** — Petição (TPU 85) > **2023-10-02** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Extinção da Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 1993-10-22T00:00:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51727", "nome": "Vara Única - Água Boa"}} - 2004-04-28T15:07:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51727", "nome": "Vara Única - Água Boa"}} - 2004-11-05T11:19:57.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51727", "nome": "Vara Única - 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2007-03-30T15:01:40.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7487", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}} - 2007-04-09T09:18:45.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7487", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}} - 2007-04-09T13:24:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7487", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}} - 2007-04-09T13:43:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7487", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}} - 2007-06-04T17:07:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7487", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}} - 2007-06-04T18:07:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7487", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}} - 2007-06-21T15:34:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7487", "nome": "Primeira Vara Cível - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 531 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Extinção da Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1993-10-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2008-12-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/358` - 2010-06-08 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/401` - 2012-02-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/441` - 2021-10-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/157` - 2022-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/158` - 2022-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/159` - 2023-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/160` - 2023-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/162` - 2023-05-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/163` - 2023-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/164` - 2023-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/165` - 2023-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/168` - 2023-10-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/172` - 2023-11-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/173` - 2025-03-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/174` - 2026-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/175` - 2026-09-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/530` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2008-12-03 trata do assunto oficial «Extinção da Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/358` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2010-06-08 trata do assunto oficial «Extinção da Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/401` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-02-13 trata do assunto oficial «Extinção da Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/441` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T03:03:42\.528000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19931022000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1993\-10\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0c6965539db5ecbfb476bfef12c7de714bc049a1fa87b9101e60f04eb19cd0be Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00003413420108110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135237/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR - [TJMT — 00003387120168110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094846/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR - [TJPA — 00001099420098140046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214982/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR / 1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ - [TJMT — 00003388420078110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132610/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR - [TRT2 — 00001274020135020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492473/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR / 1ª Vara do Trabalho de Santos - [TJRO — 00127976720108220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690807/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR / 3ª VARA CIVEL - [TJRO — 00136983520108220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/206506/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR / 3ª VARA CIVEL - [TJDFT — 00245435520158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157421/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9414 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR / 1? VARA C?VEL DE TAGUATINGA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 0c6965539db5ecbfb476bfef12c7de714bc049a1fa87b9101e60f04eb19cd0be - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 100 do STJ: Extinção da Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-100/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 100, o STJ fixou a seguinte tese: “Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** execucao, extincao - **SHA-256 do HTML autoral:** 447ba1f047359c84feb0ecf2b0b1c5a21aa85ac9badc364ada8474d073e43225 - **SHA-256 do registro documental:** 0c6965539db5ecbfb476bfef12c7de714bc049a1fa87b9101e60f04eb19cd0be - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-100%2F)