# Registro público: TJSE — 00037447920178250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/736271/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/736271.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0d0de4ed7ba40919b597d31b365613689cd5cebd2d7cf293186fdbba94002662

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-24
- **Último ato com data válida:** 2020-12-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-25** —  (TPU )
> **2020-11-25** —  (TPU )
> **2020-11-25** —  (TPU )
> **2020-11-25** —  (TPU )
> **2020-11-24** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2020-11-24** — Suspensão Condicional do Processo (TPU 12184)
> **2020-11-23** —  (TPU )
> **2020-11-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-09** —  (TPU )
> **2020-11-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-04** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-24T11:06:52.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 12184)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8382", "nome": "Juizado Especial Criminal de Aracaju"}}
- 2020-11-24T11:02:59.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]}
- 2020-11-18T07:19:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-27T11:08:36.000Z — Reforma de decisão anterior (TPU 190)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2020-10-25T19:05:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-21T10:26:06.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2020-10-12T21:31:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-08T08:09:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-03-27T10:01:37.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8382", "nome": "Juizado Especial Criminal de Aracaju"}}
- 2017-03-13T17:24:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-03-08T15:08:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-03-06T11:33:26.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2020-11-25T10:30:07.000Z —  (TPU None)
- 2020-11-25T10:27:22.000Z —  (TPU None)
- 2020-11-25T10:26:24.000Z —  (TPU None)
- 2020-11-25T10:14:28.000Z —  (TPU None)
- 2020-11-23T10:21:30.000Z —  (TPU None)
- 2020-11-09T03:30:32.000Z —  (TPU None)
- 2020-11-04T22:13:32.000Z —  (TPU None)
- 2020-10-29T09:29:39.000Z —  (TPU None)
- 2020-10-29T09:16:04.000Z —  (TPU None)
- 2020-10-28T20:39:56.000Z —  (TPU None)
- 2020-10-28T20:39:24.000Z —  (TPU None)
- 2020-10-25T19:05:39.000Z —  (TPU None)
- 2020-10-21T20:56:56.000Z —  (TPU None)
- 2020-10-20T10:56:31.000Z —  (TPU None)
- 2020-10-17T13:35:17.000Z —  (TPU None)
- 2020-10-12T21:31:01.000Z —  (TPU None)
- 2020-10-09T17:28:17.000Z —  (TPU None)
- 2020-10-09T16:57:58.000Z —  (TPU None)
- 2020-10-08T15:44:10.000Z —  (TPU None)
- 2020-10-08T15:43:29.000Z —  (TPU None)
- 2020-09-16T18:50:37.000Z —  (TPU None)
- 2020-08-04T10:45:32.000Z —  (TPU None)
- 2020-07-16T18:02:39.000Z —  (TPU None)
- 2020-07-01T10:50:49.000Z —  (TPU None)
- 2020-06-15T11:05:02.000Z —  (TPU None)
- 2020-06-01T09:26:49.000Z —  (TPU None)
- 2020-05-16T22:11:59.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-17T08:39:56.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/736271.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00016144520168260595](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698068/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 01 CUMULATIVA DE SERRA NEGRA
- [TJMA — 00001917120208100137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4694500/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1� VARA DA COMARCA DE TUTOIA
- [TJSP — 00061440620158260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4696736/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 01 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJSP — 00068796820118260606](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4695935/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 02 CRIMINAL DE SUZANO
- [TJPR — 00000123420268160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4693654/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / MARINGÁ - 3ª VARA CRIMINAL
- [TJAP — 00025058120208030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4692241/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJPR — 00000123320228160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4690985/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / IRATI - VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES
- [TJPR — 00000123120258160191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687131/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / CURITIBA - 5ª VARA CRIMINAL