# Registro público: TJSE — 00074345420178250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/736280/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/736280.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e29f8452143795a0d7fa9116654555e9f5b8e8640e5d33975bde7dfd30d6155d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-31
- **Último ato com data válida:** 2021-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-03** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-03** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-21** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-16** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-16** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-16** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-18T00:50:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2018-08-17T02:25:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2018-08-16T13:33:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-16T13:30:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-08-16T13:05:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-07-04T09:47:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-14T15:46:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-06-05T02:59:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-02T11:23:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-04-11T08:55:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-27T08:58:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-15T10:09:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-15T10:05:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2018-02-20T08:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-01-19T12:44:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2017-12-13T14:41:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2017-10-31T12:41:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-05-24T12:10:25.000Z —  (TPU None)
- 2017-12-06T11:42:01.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-03T13:15:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-03T13:15:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-21T13:51:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-16T15:00:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-16T13:35:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-08-16T13:33:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-16T13:33:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-16T13:09:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-07-15T10:13:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-04T13:05:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-23T16:35:40.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8514", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal de Lagarto"}}
- 2018-05-02T11:25:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-21T21:07:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-15T10:10:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-05T17:54:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-28T11:12:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-02-28T11:10:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-23T20:31:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-20T10:15:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-12-07T11:45:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-04T20:01:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/736280.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00187335520178090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903774/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO / 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJMG — 00069978520178130512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903678/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMT — 00003213820148110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903224/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO / Terceira Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJMA — 00002050420208100057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901976/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO / 1� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA
- [TJDFT — 00201747520168070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901822/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO / 1? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJMA — 00002032120208100126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901624/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O DOS PATOS
- [TJDFT — 00200184220158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901607/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO / 3? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJMS — 00002158320268120800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901374/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO / Núcleo de Garantias