{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7363,"origem":"stj","sha256_origem":"93088cd033e3bc54776dfe095dd3f7b736be8733344283b48e1e1f053dd5d209","registro_original":{"id_fonte":"000819485","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2070179","numero_registro":"202200376611","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO\nGARANTIA POR PRAZO DETERMINADO. INIDONEIDADE.\n1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara\ndos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das\nrazões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não\nsendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o\ninconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que\nimpede a exata compreensão da controvérsia (Súmula n. 284/STF).\n2. \"Em que pese o entendimento desta Corte Superior seja pela\npossibilidade de oferecimento de seguro-garantia para assegurar a\nexecução fiscal, observa-se que o Tribunal de origem entendeu pela\nsua inidoneidade na espécie, por apresentar prazo de vigência\ndeterminado, entendimento que se coaduna com a jurisprudência desta\nCorte. Precedentes: relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda\nTurma, julgado em 1º/3/2021, DJe de 8/3/2021; AgInt no REsp n.\n1.874.712/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,\nDJe de 11/12/2020; AgInt no AREsp n. 1.044.185/PR, relator Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 23/10/2017\" (AgInt no REsp\nn. 1.924.099/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira\nTurma, julgado em 24/5/2022, DJe de 7/6/2022).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e\nHerman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - SEGURO GARANTIA POR PRAZO DETERMINADO -\nINIDONEIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1924099>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/92788702-4e66-4d45-9d68-54acd2dbf594/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"44d91b59bce2869a6c012ef4cc00ed411f00fb6f72f0521e516341365e60bbe7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}