{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73631,"origem":"stj","sha256_origem":"298440c2227be8ff4028da9fc562999592ce3d8fe0dbf242215df91686f343d0","registro_original":{"id_fonte":"000887714","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"826543","numero_registro":"202301785842","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO ILEGAL DE\nDOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS. FUGA DO RÉU AO\nAVISTAR OS POLICIAIS. AUTORIA AUFERIDA. INVERSÃO. REVOLVIMENTO\nPROBATÓRIO. INVIABILIDADE. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA CONSTATADA.\nILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de\ndrogas, questionando a validade da invasão domiciliar realizada pela\npolícia, que ocorreu após o réu fugir ao avistar os policiais. A\ncondenação baseou-se em depoimentos de policiais e na apreensão de\ndrogas no local.\nII. Questões em discussão\n2. A questão em discussão consiste na validade da invasão domiciliar\nsem mandado judicial, baseada na fuga do réu ao avistar a polícia,\nalém da autoria delitiva.\n3. A adequação do regime prisional fechado, considerando a\nreincidência do réu.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do STJ permite a invasão domiciliar sem mandado\nquando há fundadas razões para suspeitar da ocorrência de crime no\ninterior da residência, mormente diante da fuga do réu ao avistar os\nagentes.\n5. Os depoimentos dos policiais, acerca da autoria, são considerados\nprovas idôneas, não havendo falar-se em indícios de parcialidade.\nPara ir de encontro a tal desfecho, seria necessário o revolvimento\nprobatório, procedimento esse, como se sabe, inviável na presente\nvia.\n6. A fixação do regime prisional fechado é justificada pela\nreincidência do réu, ora paciente, conforme prevê o artigo 33, §§ 2º\ne 3º, do Código Penal. Precedentes.\nIV. Ordem de habeas corpus denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"134394e855f6d9058d994d8a87c18db9636e8e7e83499770c0f19dd85a70b1fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}