{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73634,"origem":"stj","sha256_origem":"3bf7dd9465e880b565615e8338f150eca7321b2972933003da94f2879efcd830","registro_original":{"id_fonte":"000887717","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"814880","numero_registro":"202301169753","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO\nDELITO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nINSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão que\nmanteve a prisão preventiva do recorrente, acusado de crimes graves\ne reincidente. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na\ngravidade concreta do delito, reincidência e maus antecedentes,\ntendo em vista a necessidade de assegurar a ordem pública e garantir\na aplicação da lei penal. A defesa pleiteou a revogação da prisão\nou a substituição por medidas cautelares diversas, conforme o art.\n319 do CPP.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão\npreventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta do\ncrime e pela reincidência; (ii) avaliar a possibilidade de aplicação\nde medidas cautelares diversas da prisão, considerando as condições\npessoais do recorrente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos\nrequisitos do art. 312 do CPP, com base na gravidade concreta dos\nfatos e nos maus antecedentes do recorrente, que possui histórico de\nreincidência, justificando a necessidade da medida para garantir a\nordem pública e evitar a reiteração delitiva.\n4. A jurisprudência desta Corte Superior é clara ao afirmar que a\nreincidência e a periculosidade, evidenciadas pelos antecedentes\ncriminais e atos infracionais anteriores, são motivos idôneos para a\nmanutenção da custódia cautelar.\n5. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são\ninsuficientes no caso concreto, diante da periculosidade do\nrecorrente e da gravidade do crime praticado, de modo que sua\nsoltura representaria risco à ordem pública e à instrução\nprocessual.\n6. O art. 580 do CPP exige que, para a concessão de pedido de\nextensão, o corréu esteja em situação idêntica à do beneficiado, o\nque não se verifica no caso em análise, já que o recorrente é\nreincidente, enquanto o outro corréu beneficiado não ostenta essa\ncondição.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f4128de887aa0cb23575fa0dbcdfc2d755cfed0f5d33a7ef528113d5a5d48f2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}