{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73637,"origem":"stj","sha256_origem":"635e61e192734084d2d01da78af84e708b55cdd270dc9e061efe013c63e514c2","registro_original":{"id_fonte":"000887720","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"853907","numero_registro":"202303304182","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE\nDA CONDENAÇÃO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. ILICITUDE DA PROVA.\nNÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.\nI. CASO EM EXAME\nHabeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas,\nrequerendo o trancamento da ação penal com base na ilicitude da\nprova obtida por meio de busca pessoal, realizada sem a presença de\nfundadas suspeitas, em violação do art. 244 do Código de Processo\nPenal (CPP).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nHá duas questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal\nrealizada no paciente foi ilegal, por ausência de fundada suspeita,\ne (ii) determinar se a prova obtida por meio dessa busca deve ser\nconsiderada ilícita, com consequente trancamento da ação penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\nA busca pessoal, conforme o art. 244 do CPP, exige a presença de\nfundada suspeita de que o abordado esteja na posse de objeto ilícito\nou seja flagrado em situação delituosa. Não é admitida busca\npessoal com base em práticas rotineiras de policiamento ostensivo\nsem elementos objetivos concretos.\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao\nexigir que a busca pessoal seja precedida de circunstâncias\nobjetivas e claras, não se admitindo intuições ou impressões\nsubjetivas dos agentes estatais, tampouco denúncias anônimas\ndesacompanhadas de verificação.\nNo caso concreto, o Tribunal de origem considerou válida a busca\npessoal, uma vez que a abordagem ocorreu em local conhecido pela\nprática de tráfico de drogas, com a dispersão e tentativa de fuga de\num grupo suspeito, fatores que, somados, configuraram fundadas\nsuspeitas justificadoras da medida impugnada. Precedente.\nA análise das circunstâncias fáticas revela que a busca pessoal foi\nrealizada com base em elementos concretos e objetivos, como a\ntentativa de fuga dos suspeitos ao avistarem a polícia e a\nlocalização em área de intenso tráfico de entorpecentes,\njustificando a diligência realizada pelos agentes.\nAlterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento de\nfatos e provas, inviável na via estreita do habeas corpus, que não\nadmite dilação probatória.\nDenegada a ordem de habeas corpus.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f0db1a0dc601eed9fac7f0e32552c3ac840e688d497135eccab76d896f576800","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}