# Registro público: TJAP — 00001984120218030002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/736372/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/736372.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ebfe3766dd9ecd8b440d789c5b4bd43177f3272d4cd5467e96bca996a254440a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-13
- **Último ato com data válida:** 2022-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-12** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-22** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2022-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-05** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-04-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-13T10:51:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-01-13T10:53:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-13T12:32:17.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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- 2021-01-15T13:21:55.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-05-03T10:44:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-09T19:09:16.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-05-11T10:11:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-28T13:42:50.000Z — de Justificação (TPU 12744)
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- 2021-06-06T14:53:59.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-06-21T11:38:42.000Z — de Justificação (TPU 12744)
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- 2022-01-27T09:27:55.000Z — de Justificação (TPU 12744)
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- 2022-01-27T18:04:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-15T17:13:19.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-02-17T08:44:03.000Z — de Justificação (TPU 12744)
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- 2022-02-17T08:44:45.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2022-02-17T08:52:19.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}}
- 2022-04-04T09:23:32.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-04-25T08:31:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-10T07:53:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-13T10:51:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-01-13T10:53:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-01-14T09:22:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-14T09:24:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-14T09:35:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-18T08:45:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-18T09:53:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-19T11:15:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-01-25T10:57:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-22T09:34:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-22T11:53:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-23T13:29:56.000Z — Documento Expedido (TPU 12290)
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- 2021-04-27T12:28:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-11T10:11:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-20T14:17:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-05-21T08:54:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-28T13:44:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-28T13:44:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2021-05-28T13:46:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-31T10:11:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-06-07T12:05:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/736372.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00189899020208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903116/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJDFT — 00198838120168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902067/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJES — 00001476520218080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903112/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE
- [TJPI — 00001791420208180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902735/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJES — 00001477520208080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901472/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO
- [TJES — 00001212920248080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4204603/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI
- [TJPR — 00000071320248160104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4204509/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / LARANJEIRAS DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJGO — 00160004820198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4203755/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher