{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73638,"origem":"stj","sha256_origem":"13833044ae440159effa6c3fc30508ae74b4c3cde2a6c146b59e98987de94e26","registro_original":{"id_fonte":"000887721","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"879301","numero_registro":"202304607270","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DE GUARDAS\nMUNICIPAIS. PROVAS ILÍCITAS. ORDEM CONCEDIDA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de\ndrogas, com base em provas obtidas por guardas municipais durante\npatrulhamento. A defesa alega nulidade das provas por ilicitude,\nargumentando que a atuação dos guardas excedeu suas atribuições\nlegais.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na validade das provas obtidas\npor guardas municipais em situação de flagrante delito e se tal\natuação excede suas atribuições constitucionais.\nIII. Razões de decidir\n3. A atuação dos guardas municipais foi considerada ilegítima, pois\nnão houve demonstração de relação direta e imediata com a proteção\nde bens e serviços municipais.\n4. A busca pessoal realizada foi baseada em mera suspeita, sem justa\ncausa suficiente, o que contamina o conjunto probatório.\n5. A jurisprudência do STJ e do STF não equipara as guardas\nmunicipais às polícias para fins de atuação ostensiva e\ninvestigativa.\nIV. Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade das provas obtidas\na partir da busca pessoal realizada pelos guardas municipais e, por\nconsequência, absolver o paciente do delito tipificado no art. 33,\ncaput, da Lei n. 11.343/06.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ae72750cca755d068118b59add36a5bf9f1c2609be8a7f01b35e662c62f946ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}