{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7364,"origem":"stj","sha256_origem":"7d4b2bcc1c9ec675408ec70ac1d80e95b79f4cd805799b45ede236e93f3ace32","registro_original":{"id_fonte":"000819486","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1978060","numero_registro":"202102769004","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE.  FERIADO LOCAL. CORPUS CHRISTI.\nAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DE PRAZOS NA INSTÂNCIA SUPERIOR.\nIRRELEVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. MULTA.\n1. A tempestividade do recurso interposto na origem não é\ninfluenciada pela suspensão de prazos na instância superior.\n2. Não comprovada a tempestividade no ato de interposição do\nrecurso, pela prova de suspensão do funcionamento do tribunal de\norigem, o recurso é incabível.\n3. Conforme precedentes, a hipótese é de manifesta inadmissibilidade\nda insurgência, apta a atrair a multa do art. 1.021, § 1º, do\nCPC/2015, ora fixada em 1% do valor atualizado da causa.\n4. Agravo  interno a que se nega provimento, com imposição de multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e\nHerman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE NA ORIGEM -  SUSPENSÃO DE PRAZO NO SUPERIOR TRIBUNAL\nJUSTIÇA - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1983901>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1649108>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1963639>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1881904>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/92788702-4e66-4d45-9d68-54acd2dbf594/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"30735a2e344e730ae7755d8df8fad1c3e13f45a85fa9be483a73279ee85ec8f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}