# Registro público: STJ — 1978060

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-06-21
- **Publicação:** 2022-06-27
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7364/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7364.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d4b2bcc1c9ec675408ec70ac1d80e95b79f4cd805799b45ede236e93f3ace32

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE.  FERIADO LOCAL. CORPUS CHRISTI.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DE PRAZOS NA INSTÂNCIA SUPERIOR.
IRRELEVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. MULTA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A tempestividade do recurso interposto na origem não é
influenciada pela suspensão de prazos na instância superior.
- **Item 2 (texto oficial):** Não comprovada a tempestividade no ato de interposição do
recurso, pela prova de suspensão do funcionamento do tribunal de
origem, o recurso é incabível.
- **Item 3 (texto oficial):** Conforme precedentes, a hipótese é de manifesta inadmissibilidade
da insurgência, apta a atrair a multa do art. 1.021, § 1º, do
CPC/2015, ora fixada em 1% do valor atualizado da causa.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo  interno a que se nega provimento, com imposição de multa.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE.  FERIADO LOCAL. CORPUS CHRISTI.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DE PRAZOS NA INSTÂNCIA SUPERIOR.
IRRELEVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. MULTA.
1. A tempestividade do recurso interposto na origem não é
influenciada pela suspensão de prazos na instância superior.
2. Não comprovada a tempestividade no ato de interposição do
recurso, pela prova de suspensão do funcionamento do tribunal de
origem, o recurso é incabível.
3. Conforme precedentes, a hipótese é de manifesta inadmissibilidade
da insurgência, apta a atrair a multa do art. 1.021, § 1º, do
CPC/2015, ora fixada em 1% do valor atualizado da causa.
4. Agravo  interno a que se nega provimento, com imposição de multa.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(TEMPESTIVIDADE NA ORIGEM -  SUSPENSÃO DE PRAZO NO SUPERIOR TRIBUNAL
JUSTIÇA - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1983901>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1649108>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1963639>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1881904>>-SP

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1021_par4)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 2789576](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160426/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 2996959](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/159996/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 2974753](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/159995/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL