{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73644,"origem":"stj","sha256_origem":"179f3fa1e047692bb8c1b6eab5c751d3590cf9b2de6285f807a1ce0d9bdd9959","registro_original":{"id_fonte":"000887727","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"865712","numero_registro":"202303962570","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA MUNICIPAL.\nBUSCA PESSOAL. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por ato\ninfracional análogo ao tráfico de drogas, com base em busca pessoal\nrealizada por guardas municipais. A defesa alega nulidade da\nabordagem e busca pessoal, sustentando que a conduta se amoldaria ao\ncrime de posse para consumo próprio.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a busca pessoal\nrealizada por guardas municipais foi legítima e se a conduta do\npaciente configura tráfico de drogas ou posse para consumo próprio.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A guarda municipal não possui atribuições de polícia ostensiva ou\ninvestigativa, devendo sua atuação se limitar à proteção de bens,\nserviços e instalações do município.\n4. A busca pessoal realizada sem flagrante delito ou relação direta\ncom a proteção de bens municipais é considerada ilegítima.\n5. As provas obtidas por meio de busca pessoal ilegítima são\nconsideradas ilícitas, devendo ser desentranhadas do processo.\nIV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"71cf2ab5e60d39a36ea8b8d81e71bc7f687a02119fe40e4708aa667920336fdd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}