{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73652,"origem":"stj","sha256_origem":"890b1fcfb874f6fb97326b5da775508ff7e87560a28709732d3a79f0564bb7e7","registro_original":{"id_fonte":"000887735","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"913072","numero_registro":"202401708195","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. RAZOABILIDADE E\nPROPORCIONALIDADE. HBEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação\ndo paciente a 09 anos, 01 mês e 20 dias de reclusão e 917\ndias-multa, em regime fechado, por tráfico de drogas, conforme art.\n33, caput, da Lei 11.343/06. A defesa alega ilegalidade na\ndosimetria da pena, especificamente na exasperação da pena-base em\npatamar superior à fração de 1/6.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na alegação de ilegalidade na\ndosimetria da pena, com exasperação da pena-base em patamar superior\nà fração de 1/6.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A Terceira Seção desta Corte não admite habeas corpus em\nsubstituição a recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos\nde flagrante ilegalidade.\n4. Não se verifica flagrante ilegalidade na exasperação da\npena-base, que foi fundamentada na espécie de droga apreendida.\n5. A jurisprudência do STJ não estabelece fração fixa para\nexasperação da pena-base, sendo a proporcionalidade e a\njustificativa os critérios determinantes.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f520ce55ce1b41ea6d8717b3e2db464f3fd28bce0f8b75a9f6c5d26dc485b261","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}