{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73657,"origem":"stj","sha256_origem":"e1a46f84462d4a80fbc584ef292142393a1f6db75fb4a2cb6910f9c38de0b668","registro_original":{"id_fonte":"000887740","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"864872","numero_registro":"202303913813","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nPESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. FUNDADA SUSPEITA. FLAGRANTE DELITO.\nILICITUDE DA PROVA NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Rafael Rodrigues Moraes,\ncondenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, inicialmente em\nregime fechado, por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.\n11.343/2006). A defesa sustenta a ilicitude das provas obtidas em\ndecorrência de busca pessoal, realizada sem justa causa, pleiteando\na declaração de nulidade do processo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas\ncolhidas durante a busca pessoal devem ser consideradas ilícitas, em\nrazão da ausência de justa causa para as diligências policiais,\nembasadas em denúncia anônima.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ estabelece que a realização de busca\npessoal e domiciliar exige fundada suspeita baseada em elementos\nobjetivos, não sendo suficiente a mera denúncia anônima. No caso, a\natuação policial se justifica pela existência de denúncia detalhada,\nacompanhada de características precisas dos suspeitos e da\nlocalização das drogas.\n4. A busca e apreensão de drogas confirmam a situação de flagrância,\no que autoriza a intervenção policial sem necessidade de mandado,\nem conformidade com os arts. 302 e 303 do CPP. O tráfico de drogas é\ncrime permanente, permitindo a ação policial contínua enquanto\nperdura a conduta ilícita.\n5. A denúncia anônima, quando acompanhada de outras circunstâncias\nverificáveis, como a visualização dos suspeitos com as\ncaracterísticas denunciadas e a apreensão de drogas no local\nindicado, é suficiente para legitimar a diligência policial, não\nhavendo ilegalidade na coleta das provas.\n6. A verificação de eventual nulidade das provas demandaria reexame\nde matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de habeas\ncorpus, conforme jurisprudência consolidada do STJ.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"31d753ecdf63ec0fd24236c05ef657ab4a40d1edb1d7968c1a4198a217335426","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}