# Registro público: TJSP — 00066224020118260510

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE RIO CLARO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/736590/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/736590.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 643fef5dc27843117aa374f87741233c56c9532a3fba2c7d267e578a885d1f2b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 109
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-05-13
- **Último ato com data válida:** 2022-05-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-04-20** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-02-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-01-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-12-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-12-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-18T10:22:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-01-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-02-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-02-03T09:49:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-03T10:03:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-03-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-03-02T13:52:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-02T13:54:47.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2012-03-15T17:24:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-16T11:12:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-20T09:40:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-04-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-25T13:33:19.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2012-05-02T09:39:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-02T10:25:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-03T09:28:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-07-13T11:00:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-13T11:01:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-17T09:45:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-07-30T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-07-31T11:16:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-31T12:10:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-08-14T17:22:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-14T17:23:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-15T10:08:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-16T10:17:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-29T16:49:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-30T10:51:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-03T10:10:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-20T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-02-20T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-06-17T00:00:00.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2014-10-09T09:58:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-13T09:30:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-30T09:52:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 109 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/736590.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5872)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/643fef5dc27843117aa374f87741233c56c9532a3fba2c7d267e578a885d1f2b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 109 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-05-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2012-01-18 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-01-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-02-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-03-02 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-04-25 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-05-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2012-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2012-07-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-11-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-11-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-12-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-12-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2022-05-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2022-05-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2022-05-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/67`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T13:37:38\.949564399Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110513095334
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-05\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 643fef5dc27843117aa374f87741233c56c9532a3fba2c7d267e578a885d1f2b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00177595620038260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4571455/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE RIO CLARO / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 00014170320218260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6035723/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE RIO CLARO / 28 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJRS — 00073909520208210022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710495/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE RIO CLARO / Juizado da Violência Doméstica - Pelotas
- [TJSP — 00132218720078260363](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4568912/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE RIO CLARO / 01 CUMULATIVA DE MOJI MIRIM
- [TJRS — 00279721920198210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703222/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE RIO CLARO / 1º Juizado de Violência Doméstica e Famíliar - Porto Alegre
- [TJRS — 00073094920208210022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/699435/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE RIO CLARO / Juizado da Violência Doméstica - Pelotas
- [TJMG — 05657542820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1899610/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 5872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE RIO CLARO / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPA — 00000824920118140044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1848558/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE RIO CLARO / VARA ÚNICA DE PRIMAVERA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00066224020118260510 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE RIO CLARO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 109 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/643fef5dc27843117aa374f87741233c56c9532a3fba2c7d267e578a885d1f2b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 643fef5dc27843117aa374f87741233c56c9532a3fba2c7d267e578a885d1f2b
- **SHA-256 do comentário:** 0fa06f166309766960394d0f621b4df19a5d153834ce75d830444e5c410639e4