{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73661,"origem":"stj","sha256_origem":"6a13e7df5823a4137202ed749c8499c66eb6a7cdbda69f9e1de9a443a5d93036","registro_original":{"id_fonte":"000887750","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"870078","numero_registro":"202304174821","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP.\nALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE\nREVISÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.\nI. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que\ndesproveu agravo regimental em habeas corpus, alegando omissão e\ncontradição no julgamento referente à ausência de perícia e vícios\nno laudo pericial, além de quebra da cadeia de custódia.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse há omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à análise\nde nulidades processuais relacionadas à cadeia de custódia e à\nperícia.\n3. A questão também envolve a análise da possibilidade de revisão do\njulgado por meio de embargos de declaração, quando não há vícios\ninternos no acórdão.\nIII. Razões de decidir4. Os embargos de declaração destinam-se a\nsuprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado,\nnão sendo meio para revisão do mérito.\n5. Não se verifica omissão ou contradição no acórdão embargado, pois\nas questões levantadas foram analisadas, ainda que contrárias à\npretensão do embargante.\n6. A alegação de ausência de perícia e dos vícios no laudo de exame\nde local não foram apreciados, em razão da supressão de instância.\nQuanto à nulidade de quebra da cadeia de custódia e de vícios\npericiais das armas, além de não ter havido demonstração do prejuízo\ne preclusão, nos termos do art. 571, I, do CPP, entendimento\ncontrário ao do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do\nconjunto probatório.\n7. Os vícios alegados nos embargos declaratórios aptos a ensejar seu\nacolhimento devem ser internos, ou seja, devem dizer respeito às\nproposições e conclusões existentes no próprio julgado.\nIV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.\nTese de julgamento:  \"1. Embargos de declaração não se prestam à\nrevisão do julgado, mas apenas à correção de vícios internos. 2. A\nausência de demonstração de prejuízo, a preclusão e o revolvimento\ndo conjunto fático-probatório impedem o reconhecimento de nulidade\nprocessual por quebra da cadeia de custódia.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619; CPP, art. 571, I.\nJurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp n.\n2.521.906/DF, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n6/8/2024; STJ, EDcl no AgRg no HC n. 792.345/PB, rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023; STJ, EDcl no REsp n.\n904.512/MG, relator Ministro Castro Meira.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar\nos embargos.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a3a153944c95852ea2cc2f0566a9f526851235766aff90a6dfa79ddbc9c5bab3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6a13e7df5823a4137202ed749c8499c66eb6a7cdbda69f9e1de9a443a5d93036","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}