# Registro público: TJSE — 00183502020148250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/736616/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/736616.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 378315f151ffdc3ff873f0955ba3b15c433d2727c62f41996e6b92e6d68de78b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 126
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-09
- **Último ato com data válida:** 2018-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-06-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-11-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-10-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-10-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-10-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-09-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-09-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-09-05** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Abuso de Autoridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-13T12:21:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-11T08:40:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-01T10:20:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-18T11:50:39.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]}
- 2017-04-04T11:16:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-09-25T07:49:46.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2015-08-07T09:29:33.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2014-11-05T08:41:02.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-06-27T11:18:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-26T10:39:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-14T08:07:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-11T10:24:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-28T08:48:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-09T09:35:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-01T09:10:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-14T17:58:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-26T01:23:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-20T10:04:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-13T14:01:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-08T11:36:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-31T11:35:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-31T11:27:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-05T12:19:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-15T09:58:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-26T08:32:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-19T09:12:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-23T12:26:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-29T12:02:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-28T09:48:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-19T10:12:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-19T09:02:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-16T11:27:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-21T08:46:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-13T07:38:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-12T10:20:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-30T08:36:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-31T07:33:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-20T12:05:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-11-09T08:15:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-11-09T08:15:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 126 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/736616.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3606)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/378315f151ffdc3ff873f0955ba3b15c433d2727c62f41996e6b92e6d68de78b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 126 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Abuso de Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2014-10-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2014-11-05 — Decisão; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-08-07 — Decisão; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-09-25 — Decisão; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-02-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2016-06-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2016-07-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2017-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-18 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2017-10-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2017-11-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-11-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-06-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-10-29 trata do assunto oficial «Crimes de Abuso de Autoridade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/123`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-11-05 trata do assunto oficial «Crimes de Abuso de Autoridade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-08-07 trata do assunto oficial «Crimes de Abuso de Autoridade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T18:43:56\.777000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141009120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 378315f151ffdc3ff873f0955ba3b15c433d2727c62f41996e6b92e6d68de78b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00002407920208260586](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086929/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SAO ROQUE
- [TJAP — 00052788120248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5863647/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJAL — 07000602620198020036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737906/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / Foro de São José da Tapera - Vara do Único Ofício de São José da Tapera
- [TJPI — 00002333420198180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5859340/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
- [TJAP — 00051410220248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5858667/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJGO — 00228169320208090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818361/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / Auditoria Militar
- [TJPA — 00004038820168140083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5810717/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE CURRALINHO
- [TJPI — 00002350420198180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5797496/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00183502020148250084 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Abuso de Autoridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 126 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2018-06-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 378315f151ffdc3ff873f0955ba3b15c433d2727c62f41996e6b92e6d68de78b
- **SHA-256 do comentário:** 8244d1a559930082ff6a398cde8458e11c653701ac76991fc2f4e30ce39772fb