{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73662,"origem":"stj","sha256_origem":"a0722f2c5e9cb72eb3a7a8f18095a66ec7fb3f4c6294cce621c922746ba4e48a","registro_original":{"id_fonte":"000887751","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2570899","numero_registro":"202400515277","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FIXAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. NÃO\nCOMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do recurso especial, mantendo a fixação da pena\npecuniária em 10 salários mínimos, considerando as condições\neconômicas do agente.\n2. A defesa alega erro na fixação do quantum da prestação pecuniária\ne sustenta presunção de miserabilidade por ser assistida pela\nDefensoria Pública.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a fixação da pena pecuniária observou os critérios legais,\nconsiderando a situação econômica do condenado e a extensão dos\ndanos causados pelo delito.\n4. A questão em discussão também consiste em saber se a assistência\npela Defensoria Pública presume a hipossuficiência.\nIII. Razões de decidir5. A fixação da pena pecuniária foi\nfundamentada na análise das condições econômicas do agente e na\nextensão dos danos, conforme o art. 45, §1º, do Código Penal.\n6. A alegação de hipossuficiência não foi comprovada pela defesa,\nnão havendo elementos suficientes para justificar a redução da pena\npecuniária. O simples fato de ter sido assistido pela Defensoria\nPública não é apto a demonstrar, por si só, a condição de\nhipossuficiente do agravante.\n7. O reexame do valor fixado demandaria análise fático-probatória,\nvedada pela Súmula 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A fixação da pena pecuniária deve\nconsiderar a situação econômica do condenado e a extensão dos danos\ncausados pelo delito. 2. A alegação de hipossuficiência deve ser\ncomprovada para justificar a redução da pena pecuniária, não sendo\npresumida diante da assistência pela Defensoria Pública.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 45, §1º; CP, art. 59;\nSTJ, Súmula 7.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AR Esp n.\n1.792.675/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado\nem 10/8/2021; STJ, AgRg no REsp 1540012/PR, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, DJe 18/04/2018; STF, AgRg no REsp n.\n2.056.050/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe\n9/6/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a09bc75a8fa053b7b1c5eacd4c6908e01a6a1892f6fa0f7a916d84810171a2cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}